Comitê Gestor da Internet apresenta 46 diretrizes para a regulação das redes sociais no Brasil

Comitê Gestor da Internet lança guia para regulação de redes sociais

O Comitê Gestor da Internet no Brasil apresentou nesta quinta-feira (17) um guia para a regulação das redes sociais no país. São sugestões de regras para preservar a liberdade de expressão com transparência e segurança.

O livreto traz o trabalho de um ano. O consenso de diversos setores da sociedade brasileira, dividido em 46 diretrizes, sobre como as redes sociais deveriam funcionar no Brasil para serem mais seguras e transparentes.

“Para estar mais aderente a princípios que a gente considera que preservam o direito da sociedade brasileira, o nosso desenvolvimento econômico, os direitos humanos, protegem a liberdade de expressão, a privacidade, portanto, transformando a internet em um lugar um pouco mais confiável e seguro”, diz Renata Mielli, coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil.

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O documento é do Comitê Gestor da Internet, formado por representantes do governo, setor privado, organizações sem fins lucrativos, comunidade científica e tecnológica. Especialistas que concordam que a gente precisa saber mais sobre como as redes operam.

“Porque a gente não sabe o que está acontecendo. E, se a vida é cada vez mais digital, se o mercado passa cada vez mais por essas plataformas, se, por exemplo, as campanhas eleitorais, a forma de os governos se comunicarem com a população e as instituições em geral passam por essas plataformas, quem define quem tem a liberdade de expressão são elas, porque essas empresas moderam o conteúdo do jeito que querem”, afirma Marie Santini, diretora e fundadora do NetLab UFRJ.

E é preciso transparência para evitar a desinformação.

"Ou seja, eu preciso fazer com que as pessoas sejam capazes de verificar a origem, a fonte, se a informação é íntegra, se ela não foi manipulada”, diz Márcio Borges, pesquisador do NetLab- UFRJ.

Comitê Gestor da Internet apresenta 50 diretrizes para a regulação das redes sociais no Brasil

Jornal Nacional/ Reprodução

O Brasil já deu um passo importante na defesa de quem está mais exposto no ambiente virtual. Exatamente seis meses atrás, entrava em vigor o ECA Digital, com as regras para proteger as crianças e os adolescentes na internet. Mas os especialistas afirmam que, sem transparência das redes, fica muito difícil fiscalizar a implementação.

“O ECA Digital veda, inclusive, você fazer o perfilamento, que é você selecionar conteúdos com fins comerciais para crianças e adolescentes, por exemplo. Isso está na lei. Agora isso precisa ser implementado, fiscalizado e punido. E para saber se está implementado com o do devido rigor, a gente precisa de transparência”, afirma Rodrigo Nejm, especialista em educação digital do Instituto Alana.

As diretrizes publicadas nesta quinta-feira (17) não têm força de lei. Foram criadas para servir de guia na construção de redes sociais melhores para os brasileiros.

“A gente ainda precisa de um marco legal aprovado pelo Congresso Nacional, que represente o denominador comum da visão dos diferentes segmentos da sociedade brasileira, em como a gente gostaria que essas empresas prestassem seus serviços, respeitando a Constituição brasileira, respeitando a integridade da informação, protegendo os direitos humanos”, opina Renata Mielli, coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil.

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