Flávio Bolsonaro e aliados querem incluir redução da maioridade penal em PEC da Segurança Pública

Rogério Marinho (PL-RN), Flávio Bolsonaro (PL-RJ) em imagem de arquivo

Andressa Anholete/Agência Senado

O PL e os partidos de oposição ao governo Lula (PT) no Senado apresentaram uma emenda para incluir a redução da maioridade penal na PEC da Segurança Pública. O texto pode ser votado ainda nesta quarta-feira (14) pelos senadores.

A proposta do governo Lula cria mecanismos para integrar as forças de segurança pública do país e ampliar a coordenação entre União, estados e municípios. Originalmente, não diz nada sobre idade penal.

Mas a emenda proposta pela oposição incluiria duas alterações nessa linha, reduzindo a maioridade penal:

para 16 anos para a maior parte dos crimes; e

para 14 anos para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, organização criminosa, associação criminosa e outros.

A emenda foi apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), coordenador da campanha de Flávio Bolsonaro (PL) à Presidência. Flávio anunciou a medida em suas redes sociais e também assina a emenda.

Segundo Marinho, é preciso punir os adolescentes para que eles não sejam cooptados pelo crime organizado. A redução da maioridade é uma defesa do campo político bolsonarista.

Já há uma PEC específica sobre isso sendo analisada no Congresso Nacional. Atualmente, a Câmara tem uma comissão específica para analisar o tema. Ainda no meio do ano, deputados da oposição afirmaram que era necessário discutir o tema com seriedade e responsabilidade. A oposição no Senado, no entanto, quer incluir o tema na PEC do governo, que não tem ligação direta com o tema. Segundo Flávio, a emenda é para "aprimorar" a proposta. O senador defendeu a ideia em suas redes sociais. Caso o Senado aprove a PEC, seria uma vitória de Lula, que defende o texto original durante sua campanha à reeleição.

A PEC da Segurança Pública

CCJ do Senado conclui aprovação da PEC da Segurança

A PEC da segurança, apresentada pelo ex-ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, cria mecanismos para integrar as forças de segurança pública do país e ampliar a coordenação entre União, estados e municípios.

A proposta estabelece na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com objetivo de integrar a atuação das forças de segurança no combate ao crime organizado.

De acordo com o texto, União, Estados e Distrito Federal poderão criar leis na área de segurança pública, incluindo forças-tarefa intergovernamentais, organização das polícias e guardas municipais e do sistema socioeducativo.

Outro ponto central da PEC da Segurança Pública é sobre o combate a crimes violentos e facções criminosas.

Entre as medidas, estão a obrigatoriedade de prisão em estabelecimento penal de segurança máxima ou de natureza especial.

Também fica proibida ou restringida a progressão de regime, a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, e de saída temporária, a "chamada saidinha".

A PEC também permite a expropriação de todo e qualquer bem, direito ou valor econômico envolvido nas atividades criminosas. As regras valem para organizações criminosas, paramilitares e de milícia privada.