Lei garante transporte intermunicipal gratuito 24h antes e 24h depois das Eleições na Paraíba

Rodoviária de João Pessoa

Reprodução/TV Cabo Branco

Um decreto do Governo da Paraíba autoriza o uso do transporte coletivo intermunicipal rodoviário, de forma gratuita, nas Eleições. O Decreto nº 48.855 foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (29).

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A norma autoriza o uso gratuito por cidadãos que precisem se deslocar entre os municípios do estado para votar ou retornar da votação, mediante apresentação do título de eleitor ou e-título, que comprove a identidade e o local de votação do usuário.

A medida já havia sido adotada em 2024, mas a medida provisória publicada nesta terça-feira (29) amplia o benefício para 24h antes e 24h depois do dia de votação.

De acordo com o texto, a medida é válida entre as 0h do dia 3 de outubro de 2026 até às 23:59h do dia 5 de outubro de 2026.

O Departamento de Estradas de Rodagem (DER) irá definir a forma como as empresas responsáveis pelos coletivos serão ressarcidas.

A regra entrou em vigor na data de sua publicação.

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