TCE-RJ aponta ilegalidade em contrato de R$ 23 milhões da Clínica de Olhos da Prefeitura de Araruama, no RJ

TCE declara ilegal contrato de R$ 23 milhões para clínica de olhos em Araruama

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) declarou ilegal um contrato de mais de R$ 23,1 milhões firmado pela Prefeitura de Araruama para a gestão da Clínica de Olhos do município, identificada na fachada como "Hospital dos Olhos", localizado na Avenida Doutor João Florêncio Sobrinho, no bairro São Vicente.

A decisão foi obtida com exclusividade pela Inter TV. Segundo o TCE, a licitação previa o registro de preços para a gestão da clínica, incluindo fornecimento de equipes administrativas e operacionais, insumos, equipamentos, além da manutenção da estrutura física e assistência técnica da unidade.

Durante a análise do processo, a equipe técnica do Tribunal identificou que a contratação extrapolava a prestação de serviços médicos especializados e atribuía à empresa contratada responsabilidades típicas da administração da unidade de saúde.

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O acórdão, aprovado por unanimidade no dia 3 de setembro em Plenário Virtual, considerou que houve uma transferência indevida da gestão de uma unidade pública de saúde para uma empresa privada com finalidade lucrativa, em desacordo com a Constituição Federal e a Lei Orgânica da Saúde (Lei Federal nº 8.080/1990).

"O acórdão indica que esse modelo caracteriza a transferência do núcleo da gestão de um equipamento público de saúde para uma empresa com finalidade lucrativa, hipótese não admitida pelo ordenamento jurídico. Apesar da declaração de ilegalidade da contratação, o Tribunal considerou os impactos da interrupção imediata dos serviços de saúde prestados à população", informou o TCE-RJ ao g1.

A decisão ocorreu ao julgar parcialmente procedente representação iniciada por empresa interessada no processo, ainda segundo o TCE-RJ.

Impacto no atendimento e determinações

Para evitar prejuízos aos pacientes que dependem do serviço, o TCE-RJ determinou que o contrato não seja interrompido imediatamente.

Enquanto a parceria continuar em execução, a Prefeitura de Araruama poderá pagar apenas os custos devidamente comprovados pela prestação dos serviços, ficando proibido qualquer repasse referente à margem de lucro da empresa.

Além disso, o município está proibido de prorrogar o contrato e deve adotar medidas imediatas para reorganizar a prestação dos serviços da Clínica dos Olhos de acordo com a legislação vigente, garantindo a continuidade do atendimento à população.

O g1 entrou em contato com a Prefeitura de Araruama, mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem.

Sobre a unidade

O Hospital dos Olhos, conforme divulgado pela Prefeitura, foi o primeiro inaugurado na Região dos Lagos, em 18 de maio de 2020, com os primeiros atendimentos direcionados a pessoas que já estavam aguardando na fila do Sistema de Saúde. Depois, as marcações passaram a ser feitas por meio da Central de Regulação da própria Secretaria Municipal de Saúde.

Hospital dos Olhos de Araruama foi o primeiro inaugurado na Região dos Lagos

Marcelo Figueiredo/Ascom