Câmara de Campinas analisa projeto que obriga transparência sobre uso de IA na administração pública

Câmara Municipal de Campinas

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A Câmara Municipal de Campinas (SP) analisa nesta quarta-feira (23), em primeira discussão, um projeto de lei que estabelece regras de transparência para o uso de inteligência artificial (IA) na administração pública municipal.

Protocolado em fevereiro de 2025, o texto prevê que toda utilização de IA seja mencionada em local de fácil visualização sempre que qualquer órgão ou setor da prefeitura recorrer a tecnologia na execução de atividades e demandas públicas.

Segundo a proposta, o objetivo é garantir que os cidadãos saibam quando determinado serviço, documento ou procedimento contou com auxílio da tecnologia.

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Na justificativa apresentada junto ao projeto, o autor afirma que o uso da IA tem potencial para aumentar a eficiência dos serviços públicos, mas também levanta desafios éticos, legais e tecnológicos.

A sessão na Câmara de Campinas começa às 18h. Em primeira discussão, os vereadores analisam a legalidade da proposta, antes da discussão do mérito em eventual segunda votação.

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O que diz o projeto?

O projeto define que a regra valerá para toda a administração pública municipal, abrangendo os setores e departamentos por meio dos quais o município exerce suas funções.

Pelo texto, sempre que houver uso de inteligência artificial, a informação deverá ser disponibilizada de forma acessível ao público.

⚠️ A proposta não estabelece restrições ao uso da tecnologia, mas cria uma obrigação de transparência sobre sua aplicação.

Também cabe ao Poder Executivo regulamentar a futura lei, caso ela seja aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito.

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