Entidades que representam bets pedem ao STF suspensão da MP de Lula que proíbe apostas online

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) protocolaram nesta segunda-feira (28) um pedido, no Supremo Tribunal Federal (STF), para suspender os efeitos da medida provisória de Lula que determinou a proibição imediata da exploração, oferta, intermediação e publicidade de loterias de aposta de quota fixa e de jogos online no país.

As entidades argumentam que a MP foi publicada sem demonstração de urgência. E que o próprio Executivo havia enviado ao Congresso o projeto de lei que resultou no marco regulatório de 2023, destacando à época os benefícios econômicos e sociais da legalização.

No pedido endereçado ao ministro Luiz Fux que relatas ações sobre o tema no STF, as associações sustentam que a interrupção abrupta viola a segurança jurídica. As operadoras legalizadas afirmam que investiram dezenas de milhões de reais em taxas de outorga, fixadas em R$ 30 milhões por licença, constituíram reservas financeiras e cumpriram exigências complexas de conformidade e governança para operar no mercado formal, sob a supervisão do Executivo.

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Jornal Nacional/ Reprodução