STF suspende decisão que obrigava Prefeitura de Teresina a executar nove emendas parlamentares

STF suspende decisão que obrigava Prefeitura de Teresina a executar emendas parlamentares

Reprodução

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, suspendeu, na quarta-feira (16), uma decisão do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) que obrigava a Prefeitura de Teresina a executar nove emendas parlamentares individuais previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025.

A decisão do TJ-PI determinava que o município incluísse os gastos no orçamento de 2026 ou abrisse crédito especial para viabilizar a execução dos recursos no prazo de 30 dias. Em caso de descumprimento, estava prevista multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 60 mil.

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Em nota, a Prefeitura de Teresina classificou a decisão do STF como uma vitória judicial e afirmou que a medida preserva recursos públicos considerados essenciais para a administração municipal. Leia a nota na íntegra.

Segundo a gestão, o cumprimento da determinação do TJ-PI poderia comprometer despesas já programadas para áreas como saúde, educação e infraestrutura, além de gerar um passivo orçamentário de cerca de R$ 2,8 milhões.

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Entenda o caso

O caso teve início após o ex-vereador Vinício Ferreira entrar na Justiça para pedir a execução de nove emendas parlamentares de sua autoria, aprovadas no orçamento de 2025. O pedido foi negado em primeira instância.

Após recorrer, o ex-vereador obteve uma decisão favorável no TJ-PI, que determinou que a Prefeitura de Teresina adotasse as medidas necessárias para viabilizar a execução dos recursos.

A Prefeitura de Teresina recorreu ao STF, alegando que a medida poderia prejudicar as contas públicas.

Ao analisar o caso, Fachin destacou que as despesas relacionadas às nove emendas não foram empenhadas em 2025 nem registradas como restos a pagar.

Segundo o ministro, obrigar a execução desses recursos neste momento poderia alterar o planejamento orçamentário em vigor e afetar verbas destinadas a outras políticas públicas.

Fachin afirmou que as emendas parlamentares individuais devem ser executadas, mas precisam seguir as regras do orçamento público.

O ministro também considerou curto o prazo de 30 dias estabelecido pelo TJ-PI e avaliou que a multa poderia ampliar os impactos financeiros para o município.

Diante disso, o ministro suspendeu a decisão do Tribunal de Justiça do Piauí.

Leia a nota da Prefeitura de Teresina na íntegra

A Procuradoria Geral do Município de Teresina (PGM) informa que, através de pedido de Suspensão de Segurança, obteve nova vitória perante o Supremo Tribunal Federal (STF), assegurando a preservação de recursos públicos essenciais à administração municipal.

Em decisão proferida em 16 de setembro de 2026, o ministro presidente Edson Fachin deferiu pedido formulado pelo Município de Teresina, sustando os efeitos de acórdão do Tribunal de Justiça do Piauí que determinava a execução, ainda em 2026, de nove emendas parlamentares individuais previstas na Lei Orçamentária de 2025, aprovada em 2024, e não empenhadas naquele exercício.

A atuação da PGM demonstrou ao STF que o cumprimento da ordem exigiria a anulação de despesas já programadas para 2026, com risco direto a políticas públicas de saúde, educação e infraestrutura, já que as dotações originais se extinguiram ao final de 2025.

O STF reconheceu grave lesão à economia pública, evitando a criação de um passivo orçamentário retroativo de R$ 2,8 milhões fora da previsão da Lei Orçamentária e da Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.

Com a decisão, o Município mantém a integralidade do planejamento orçamentário de 2026, garantindo segurança jurídica e a continuidade regular dos serviços públicos essenciais à população de Teresina.

*Juliana Cristina, estagiária sob supervisão de Lucas Marreiros.

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