Justiça de SP permite que cassino online continue em operação até 25 de outubro mesmo após MP de Lula ter vetado bets

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Joédson Alves/Agência Brasil

A Justiça Federal de São Paulo determinou nesta quinta-feira (8) que o cassino online Stake poderá manter temporariamente sua operação de apostas de quota fixa até 25 de outubro, apesar da Medida Provisória (MP), assinada pelo presidente Lula (PT), que prevê a extinção das autorizações para funcionamento das plataformas.

A decisão, da 9ª Vara Cível Federal de São Paulo, não suspende integralmente a medida provisória nem garante à empresa o direito de operar até 2029, como havia pedido. A juíza federal Cristiane Farias Rodrigues dos Santos concedeu apenas parte do pedido alternativo apresentado pela Stake e determinou que a autorização da empresa seja preservada provisoriamente até 25 de outubro — data prevista na própria MP para a extinção das autorizações.

Com isso, as autoridades ficam impedidas, até essa data, de considerar automaticamente extinta a autorização da Stake ou de bloquear, redirecionar ou indisponibilizar o domínio stake.bet.br e as estruturas tecnológicas da empresa exclusivamente por causa da antecipação do prazo de extinção previsto na MP.

A decisão foi assinada nesta quinta-feira, em processo movido pela Stake Brazil Ltda. contra a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o Banco Central e a União. O Ministério Público Federal participa do processo como fiscal da lei.