Ministério da Justiça vai fiscalizar se loterias estaduais cumprem as regras de proibição das bets

Governo vai à Justiça contra 17 bets

O Ministério da Justiça e Segurança Pública se prepara para fiscalizar se loterias estaduais em nove estados do Brasil estão seguindo as regras da Medida Provisória (MP) do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que proibiu a operação das bets no Brasil.

O assunto vai ser abordado em uma portaria, que ainda não tem texto pronto. Entre os estados que devem ter suas loterias fiscalizadas estão:

Rio de Janeiro;

Paraná;

Paraíba;

Minas Gerais;

Maranhão; e São Paulo. O ministério divulgou nesta segunda (29) o balanço de ações contra as bets nos primeiros dias de vigência da MP que proíbe as bets no país. Segundo o governo, já foram encaminhados pedidos para bloqueio de 5.209 sites de apostas por meio da atuação da Anatel e do Comitê Gestor da Internet no Brasil.

A Anatel acionou uma rede de mais de 21 mil prestadoras de internet em todo o território nacional para efetivar a derrubada imediata dos domínios

Além disso, houve a notificação para remoção, até 6 de outubro, de 186 aplicativos disponíveis nas lojas da Apple e do Google.

O balanço também detalhou medidas em relação à publicidade e à atuação em redes sociais e plataformas digitais entre os dias 27 e 29 de setembro:

Facebook e Instagram: foram solicitadas as remoções de 300 páginas no Facebook e 90 perfis no Instagram.

Telegram: ações de monitoramento alcançaram mais de um milhão de membros e usuários de canais, grupos e perfis de bets ilegais.

Outras plataformas de tecnologia: oito grandes plataformas (Google, Meta, YouTube, X, Telegram, TikTok, Kwai e Discord) foram notificadas pela Secretaria de Direitos Digitais para retirar propagandas irregulares no prazo de dez dias.

Governo anuncia proibição das bets no Brasil 3 anos após ter regulamentado as empresas de apostas

Jornal Nacional/ Reprodução

🔎 Às vésperas do primeiro turno das eleições, o presidente Lula, que é candidato à reeleição, anunciou a proibição total de apostas de quota fixa no país, as chamadas bets. A vedação inclui também jogos online e cassinos virtuais no país, como por exemplo, o "Jogo do Tigrinho".

🔎 Lula também enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que estabelece penas para quem explorar, operar ou divulgar as bets e os cassinos virtuais. Ao tomar as medidas, o petista mencionou o endividamento de famílias e o vício de apostadores em jogos de azar.

"Agora, todas as bets passam a ser ilegais. Ninguém pode oferecer o jogo. Isso [o combate] está sendo feito com mecanismos tanto da Secretaria de Prêmios e Apostas como do Ministério da Justiça, através do Cyberlab, utilizando ferramentas tecnológicas. Como a oferta do jogo é feita no ambiente virtual, a gente tem uma série de mecanismos que identificam esses sites", afirmou o secretário nacional de segurança, Chico Lucas.

Investigação financeira

O governo também iniciou processos administrativos contra empresas de apostas flagradas em irregularidades. A medida decorre de 63 registros encaminhados pela Secretaria de Prêmios e Apostas.

Paralelamente, o Banco Central foi acionado para rastrear a cadeia de pagamentos.

Os recursos e bens que serão retirados das bets ilegais serão revertidos para o Fundo Nacional de Segurança Pública.

A estratégia do governo federal busca asfixiar o ecossistema do jogo ilegal em duas frentes simultâneas:

o combate direto à atividade criminosa na internet; e

a interrupção da divulgação e propagação dessas plataformas junto à população brasileira.

Desde sexta-feira passada, os sites de apostas estão proibidos de receber novos depósitos. Os usuários poderão apenas resgatar os saldos de suas contas, prazo que se encerra às 23h59 do dia 5 de outubro.

No dia seguinte, 6 de outubro, todos os sites e aplicativos de apostas sairão definitivamente do ar. Entre os dias 7 e 8 de outubro, as empresas vão apurar o saldo restante de cada apostador (atrelado ao CPF) e enviar esses dados aos bancos. Por fim, a partir de 9 de outubro, as instituições financeiras iniciarão a devolução integral desses valores aos respectivos donos.

O governo alertou que as plataformas banidas não oferecem nenhuma garantia de recebimento de prêmios ou devolução de valores. E destacaram que constataram práticas abusivas, como propagandas enganosas que tratavam o jogo como investimento e mecanismos que induziam o apostador a gastar cada vez mais dinheiro.

"Hoje no Brasil, essa garantia ela não existe. É um alerta e é importante que ele [o apostador] tenha essa informação, porque é esse consumidor a partir dessa decisão que vai poder proteger o seu patrimônio e a sua saúde", destacou o secretário nacional do consumidor, Ricardo Morishita.