MP que proíbe bets precisa ser aprovada pelo Congresso até o começo de março para não perder validade

Joédson Alves/Agência Brasil

A medida provisória que proibiu as empresas de apostas online, chamadas de bets, foi publicada na última sexta-feira (25), com validade imediata, a nove dias do primeiro turno das eleições.

Mas para que seja mantida, ela tem de ser votada e aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias, ou seja, até o fim de janeiro do ano que vem.

Esse prazo legal, entretanto, fica suspenso durante eventual recesso do Congresso Nacional, conforme as regras das medidas provisórias.

A Constituição federal prevê dois períodos de suspensão dos trabalhos legislativos: de 23 de dezembro a 1º de fevereiro e de 17 a 31 de julho.

Com isso, a MP precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional até 5 de março para não perder a validade. Se não for votada e aprovada dentro desse prazo, a MP caduca e a proibição deixa de produzir efeitos a partir de 6 de março.

Se a MP não for votada e aprovada pelo Congresso dentro desse prazo, ela perde a validade e as apostas voltam a ser liberadas no país em março de 2027 — já com um novo Congresso Nacional eleito.

O governo federal proíbe todas as bets no país

➡️Questionada pelo g1, a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República informou que será feita uma articulação com os líderes da base aliada no Legislativo para construir o diálogo necessário para a aprovação da medida e contribuir para que sua apreciação avance dentro do prazo almejado.

"O governo considera prioritária a apreciação da MP ainda neste ano e vai trabalhar, em diálogo com o Congresso Nacional, para que isso ocorra. Há confiança de que deputados e senadores darão ao tema a atenção compatível com sua importância e com seus impactos sobre a população", avaliou a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.

🔎Nesta semana, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) protocolaram um pedido, no Supremo Tribunal Federal (STF), para suspender os efeitos da medida provisória de Lula que determinou a proibição imediata da exploração, oferta, intermediação e publicidade das bets e dos cassinos online no país.

Perda de arrecadação

O governo federal arrecadou R$ 15,3 bilhões com a taxação das empresas de apostas online, conhecidas como "bets", desde o começo de 2025.

No ano passado, foram arrecadados R$ 8,94 bilhões e, de janeiro a agosto deste ano, outros R$ 6,32 bilhões. Os dados são da Secretaria da Receita Federal.

🔎Os valores têm ajudado o governo a atingir as metas fiscais, ou seja, os valores de resultado primário (receitas menos despesas) fixados em lei. Sem eles, o governo teria de apertar mais as contas públicas, podendo levar a bloqueios maiores de gastos.

Governo defende Medida Provisória

Na exposição de motivos da Medida Provisória, os Ministérios da Fazenda e da Justiça informaram que evidências disponíveis indicam que os "instrumentos existentes não têm sido capazes de assegurar proteção adequada à saúde, aos consumidores, às crianças e aos adolescentes e à estabilidade financeira das famílias".

"Estudos estimam que, em 2025, a transferência líquida de recursos das famílias brasileiras para plataformas de apostas pode ter sido de dezenas de bilhões de reais, com impactos ainda maiores na economia nacional no mesmo período. Além disso há efeitos negativos sobre o consumo das famílias, a arrecadação tributária e a distribuição de renda", acrescentou o governo.

Para ser editada, uma Medida Provisória precisa dos requisitos de urgência e relevância. Segundo a exposição de motivos, a relevância da medida "evidencia-se pela magnitude dos impactos econômicos, sociais e sanitários associados à exploração de apostas de quota fixa, incluindo o agravamento do endividamento das famílias, prejuízos à saúde mental da população, a exposição de crianças e adolescentes à atividade e a incidência desproporcional desses efeitos sobre grupos em situação de vulnerabilidade". Já a urgência, segundo o governo, decorre da constatação de que os "mecanismos regulatórios atualmente vigentes não têm se mostrado suficientes para assegurar proteção adequada aos direitos e interesses jurídicos afetados pela atividade". "A manutenção do regime atual durante o período necessário à tramitação legislativa ordinária permitiria a continuidade dos impactos econômicos, sociais e sanitários que fundamentam a presente proposta. Mostra-se, portanto, necessária a adoção imediata de medidas destinadas a reduzir a exposição de atuais e potenciais apostadores a riscos já amplamente documentados", acrescentou o Executivo.