Prefeitura veta suspensão de descontos do Banco Master na folha de servidores de Campo Grande

Servidores de Campo Grande contestam débitos do Credcesta, cartão ligado ao Banco Master

A Prefeitura de Campo Grande, vetou integralmente o projeto de lei que previa a suspensão de descontos em folha de pagamento de servidores municipais relacionados ao Banco Master S.A., CredCesta e a empresas ligadas às operações. A proposta também estabelecia exigências para a apresentação de contratos e demonstrativos das dívidas.

O veto da prefeita Adriane Lopes (PP) foi publicado em edição extra do Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande), nesta terça-feira (13). O veto ocorre em meio a queixas de servidores que relatam cobranças que consideram indevidas relacionadas ao CredCesta, inclusive após a quitação do cartão.

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O Projeto de Lei nº 12.497/2026, aprovado pela Câmara Municipal em setembro, previa a suspensão de descontos referentes a operações de cartão de crédito consignado, cartão benefício, Reserva de Margem Consignável (RMC), Reserva de Cartão Consignado (RCC) e empréstimos consignados vinculados ao Banco Master, ao CredCesta e a empresas relacionadas.

🔎O CredCesta é um cartão de crédito operado pela empresa PKL One e associado a operações vinculadas ao Banco Master. O produto é oferecido a servidores públicos e permite, entre outras funcionalidades, sacar parte do limite de crédito disponibilizado, com o valor devido sujeito às condições contratuais. O cartão também oferece benefícios adicionais, como assistência funeral, seguro de vida e telemedicina, conforme as condições do serviço.

🔎🔎 O Banco Master cresceu oferecendo CDBs com rendimentos muito acima dos praticados pelo mercado, atraindo investidores com a garantia do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), que cobre até R$ 250 mil por investidor, conforme as regras do fundo. O banco acumulou um passivo bilionário e mantinha ativos de baixa liquidez, como precatórios e participações em empresas em dificuldades, o que aumentou as preocupações sobre sua saúde financeira.

🔎🔎🔎Em novembro de 2025, o Banco Central determinou a liquidação extrajudicial do Banco Master, encerrando suas atividades. Nesse processo, um liquidante assume o controle da instituição, organiza a venda de bens e o pagamento dos credores conforme a ordem prevista em lei.

Por que a prefeitura vetou o projeto?

A decisão do Executivo municipal foi fundamentada em pareceres da Procuradoria-Geral do Município (PGM) e da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), além de manifestação anterior da Procuradoria da Câmara Municipal.

Segundo os órgãos jurídicos, a proposta invadia a competência legislativa privativa da União para tratar de direito civil, contratos bancários e política de crédito, conforme o artigo 22, incisos I e VII, da Constituição Federal.

A fundamentação também citou decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que consideraram inconstitucionais leis estaduais que determinavam a suspensão genérica de descontos consignados em folha de pagamento, por interferirem em contratos privados.

Os pareceres apontaram ainda que interromper os descontos em folha não significa cancelar as dívidas nem suspender automaticamente a cobrança de juros e outros encargos previstos nos contratos.

Prefeitura de Campo Grande (MS).

Caio Tumelero/TV Morena

Na avaliação da prefeitura, a medida poderia expor os servidores a cobranças diretas, juros por atraso e eventual inclusão em cadastros de inadimplentes.

O município também destacou que eventuais transferências de carteiras de crédito para outras instituições financeiras precisam ser analisadas administrativamente. Segundo a justificativa do veto, decisões judiciais relacionadas a casos específicos não autorizam, por si só, a suspensão generalizada dos descontos por meio de uma lei municipal.

A prefeitura considerou inviável vetar apenas parte do projeto. A fiscalização de possíveis irregularidades e o cumprimento de ordens judiciais, conforme o Executivo, continuam possíveis pelos procedimentos administrativos e judiciais cabíveis.

O que previa o projeto vetado?

A proposta aprovada pelos vereadores previa a suspensão dos descontos até que fossem apresentados aos servidores o contrato integral, o saldo devedor atualizado e a memória de cálculo da dívida.

O texto também exigia a comprovação da legitimidade da instituição responsável pela operação e da regularidade da consignação junto à prefeitura. Em caso de irregularidades, ausência de documentação ou falta de autorização para o desconto, o município poderia cancelar a consignação e adotar as medidas cabíveis.

Durante a tramitação, a Procuradoria-Geral do Município já havia emitido parecer contrário à proposta, sob o argumento de que a regulamentação de matérias relacionadas ao direito civil e à política de crédito é de competência da União.

Reclamações de servidores

Entre janeiro a setembro de 2026, o Procon de Mato Grosso do Sul atendeu 32 servidores em casos relacionados a descontos considerados indevidos envolvendo o CredCesta, do Banco Master. Desse total, oito atendimentos resultaram em registros de reclamação.

Cobranças por serviços não contratados ou por dívidas já quitadas violam o Código de Defesa do Consumidor e podem configurar práticas abusivas e enriquecimento ilícito.

Nessas situações, consumidoras e consumidores podem solicitar a suspensão dos descontos em folha de pagamento junto ao setor de Recursos Humanos, pedir a restituição em dobro dos valores cobrados e pagos indevidamente e buscar judicialmente indenização por danos morais, especialmente em casos de comprometimento da renda ou de restrições no CPF.

Servidores que tiverem dúvidas ou identificarem possíveis irregularidades nos descontos podem procurar o Procon de Mato Grosso do Sul pelo site www.procon.ms.gov.br ou em uma das unidades de atendimento presencial.

Também é possível registrar uma reclamação no Banco Central, pelo site www.bcb.gov.br ou pelo telefone 145. No caso de descontos aplicados a benefícios do INSS, a orientação é procurar o próprio instituto, pelo site www.gov.br/inss ou pelo telefone 135.

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